STJ - HC 26910 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018755-9


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE
PROVISÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO PARA
RECORRER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE.
O entendimento desta Corte Superior tem trilhado no sentido de que,
advinda a sentença condenatória, só se é permitido o recolhimento à
prisão se, no transcurso do procedimento, surgirem os pressupostos
para tanto. Caso contrário, afigura-se constrangimento ilegal a
simples anotação de motivos relativos ao crime em si.
In casu, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, que
respondeu a todos os chamamentos da persecução, não sendo viável,
portanto, a decretação da custódia tendo em vista as circunstâncias
ou natureza do crime.
Ordem concedida para aguardar o recurso em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 26910 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018755-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 362
Tópicos processual penal, habeas corpus, instrução criminal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›