TST - ED-AIRR - 137/2003-151-11-40


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Infundados embargos de declaração em que a parte, a pretexto de contradição, essencialmente busca a reforma da decisão impugnada. 2. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 137/2003-151-11-40
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

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