TST - AIRR - 1975/2002-114-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Enunciado TST n° 331, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a administração pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Em assim, os arestos colacionados não aproveitam à recorrente, vez que ultrapassados por súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando-se inábeis a impulsionar o apelo, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. De igual, não vislumbrado malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República, a revista não merece trânsito. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1975/2002-114-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com enunciado do tst, inviabilização da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›