STJ - AgRg no REsp 290519 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0126900-3


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM.
PORTARIA 714/93. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM IPC. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I- Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535
do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina
contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações
formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes.
II- Ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial
290.490-PI, Rel. p/ acórdão o Min. Hamilton Carvalhido, a Eg.
Terceira Seção passou a sufragar a possibilidade de inclusão dos
expurgos inflacionários, em IPC, no pagamento administrativo das
parcelas oriundas da Portaria 714/93. Neste particular, ficou
vencida a posição pessoal do presente Relator, que entendia correto
o INPC. Todavia, em face da natureza colegiada do Tribunal, impõe-se
prestigiar aquele julgado, sendo desarrazoada a tese defendida pelo
ora Agravante, por estar a mesma compreendida no posicionamento
vencido, quando do julgamento retromencionado.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 290519 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0126900-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 366
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, violação ao art.

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