STJ - AgRg no REsp 501763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026272-6


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026272-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 409
Tópicos previdenciário, processual civil, recurso especial.

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