TST - AIRR - 255/2003-108-08-02


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. É incabível a interposição de recurso de revista quando o acórdão regional é proferido em julgamento de agravo de instrumento. A teor do previsto no caput do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 9.756/98, o cabimento daquele recurso somente é admissível contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em “grau de recurso ordinário”. Aplicação do Enunciado nº 218 do TST. Agravo de instrumento em recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2003-108-08-02
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão de tribunal regional do trabalho proferido em julgamento de, interposição de recurso de revista.

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