TST - RR - 349/2002-141-04-00


22/abr/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 363 do TST, o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 349/2002-141-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, encontra-se consagrado nesta corte,.

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