STJ - AgRg no Ag 491144 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0021131-6


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO
DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Decidir-se sobre suspensão ou cancelamento de benefício
previdenciário implica incursão em acervo fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, não se tratando, na verdade,
de valoração da prova.
II - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491144 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0021131-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 388
Tópicos processual civil, recurso especial, suspensão ou cancelamento.

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