STJ - EDcl no HC 25620 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0159712-4


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA.
IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a
pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – O fato de haver na mesma Turma ou Seção decisões divergentes do
acórdão embargado não significa que este seja contraditório ou
omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à
uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve ser buscada
pela via processual adequada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 25620 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0159712-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 358
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, execução penal, crime hediondo.

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