TST - AIRR - 1829/2002-111-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 PROTOCOLO ILEGÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA C. SBDI-1 A Lei nº 9.756/98 relaciona as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. A partir de sua vigência, se provido, deverá possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, nos próprios autos. Daí por que não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da C. SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/2002-111-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, lei nº 9.756/98 protocolo ilegível orientação jurisprudencial nº 285 da.

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