TST - AIRR - 241/2000-007-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da CF/88 não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais. Rigor mais que redobrado nos processos de execução em que é exigida não somente a ofensa direta à Constituição da República, mas também que esta seja literalmente ofendida em algum dos seus dispositivos (art. 896, §2º, da CLT). Restando não observadas tais exigências, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2000-007-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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