TST - RR - 131645/2004-900-04-00


22/abr/2005

PROLONGAMENTO DA JORNADA NOTURNA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Discute-se se é devido o adicional noturno em caso de prolongamento da jornada noturna além das 5 horas da manhã. Dispõe o art. 73, § 5º, da CLT que às prorrogações de trabalho noturno se aplicam as disposições contidas nesse capítulo, entre as quais se encontra o adicional noturno (art. 73, caput). A controvérsia já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1, no sentido de que é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas. O adicional noturno visa compensar o empregado do desgaste a que se sujeita quando labora depois das 22 horas. Maior razão para o seu pagamento, é o fato de o empregado que, tendo cumprido a jornada em todo o período noturno, continuar na prestação de serviços além das 5 horas da manhã, considerando-se que o seu desgaste é ainda maior (TST-RR-4725/2001-019-09-00.1, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 25/2/2005). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 131645/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prolongamento da jornada noturna além das cinco horas da manhã, adicional noturno devido, discute-se se é devido.

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