TST - AIRR - 868/2002-241-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CHEFE DE TRÁFEGO. ARTIGO 62, II, DA CLT. 1. Sendo fato incontroverso que o Reclamante possuía amplos poderes de mando e gestão, podendo, inclusive, contratar e demitir funcionários, não há que se falar em ofensa ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho da decisão pela qual se julga improcedente o pedido de horas extras. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2002-241-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, chefe de tráfego.

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