STJ - AgRg no REsp 979557 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194355-8


03/mar/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS.
FAMÍLIA POBRE. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE.
- "Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento
de indenização por dano material por morte de filho menor que não
exercia atividade laborativa à época do evento danoso" (REsp
542.367/NANCY).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979557 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194355-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos responsabilidade civil, morte de filho menor, danos materiais.

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