STJ - MS 8870 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005742-4


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE 28,86%.
ANTECIPAÇÃO DO PASSIVO. PORTARIA MINISTERIAL Nº 256/2001. LEI EM
TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF.
Não cabe o uso de mandado de segurança para atacar lei em tese,
enquadrando-se nesse conceito as portarias ministeriais (Súmula
266/STF).
Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, nos termos do
art. 267, VI, do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 8870 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005742-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 257
Tópicos processual civil, mandado de segurança, reajuste de 28,86%.

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