STJ - HC 26804 / SP HABEAS CORPUS 2003/0015109-0


16/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CP. PRISÃO EM
FLAGRANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
I - Não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo para
fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art.
157, § 2º, I, do CP, se as provas carreadas aos autos, consistentes
na confissão do reú e no apontamento da vítima, efetivamente,
comprovam a ocorrência da majorante.
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59, do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa
de liberdade no regime prisional semi-aberto.
III- A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26804 / SP HABEAS CORPUS 2003/0015109-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 362
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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