TST - A-AIRR - 1224/2003-110-08-40


22/abr/2005

AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO A assinatura do profissional habilitado na peça recursal constitui pressuposto de admissibilidade, cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os Embargos de Declaração que desatendem a um dos pressupostos extrínde admissibilidade, morirregularidade de representação, como na hipótese vertente, não interrompem o prazo do recurso principal. O Recurso de Revista é, portanto, intempestivo Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1224/2003-110-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, embargos de declaração apócrifos não-interrupção do prazo recursal recurso de, agravo de instrumento denegado.

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