TST - RR - 407/2003-127-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a reclamada não indicou violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, o que desatende aos pressupostos do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Após a edição da Lei Complementar nº 110/01, regulamentada pelo Decreto nº 3.913/01, a expectativa de direito relativa à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos planos econômicos de janeiro/89 e abril/90, convolou-se em direito adquirido e, por isso, somente a partir do momento em que o trabalhador teve ciência do lançamento do respectivo crédito em sua conta vinculada é que começa a fluir o prazo prescricional (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2003-127-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, ilegitimidade passiva do empregador.

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