STJ - HC 23129 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075021-4


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO.
I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de
segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em
sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade
provisória.
II - A circunstância de o delito cometido pelo paciente tratar-se de
crime hediondo, isoladamente, não é impeditiva da liberdade
provisória. Faz-se necessária, para a decretação da custódia
cautelar, a demonstração das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23129 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075021-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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