STJ - HC 25072 / MG HABEAS CORPUS 2002/0139649-9


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II, IV E V, DO
CP. EX-POLICIAL MILITAR. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA.
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.
O recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é
exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não
ostentada pelo paciente.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25072 / MG HABEAS CORPUS 2002/0139649-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 357
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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