TST - RR - 819/2002-085-15-00


22/abr/2005

1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Esse é o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ENUNCIADO Nº 338 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 819/2002-085-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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