STJ - HC 24426 / SP HABEAS CORPUS 2002/0118329-2


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART.
29, AMBOS DO CP. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
Consoante orientação desta Corte, bem como do c. Excelso Pretório, o
defensor dativo não está, em princípio, legalmente, obrigado a
recorrer, em razão do princípio da voluntariedade do recurso
(Precedentes).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24426 / SP HABEAS CORPUS 2002/0118329-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 356
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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