TST - RR - 1585/2001-010-07-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Incidência dos Enunciados 219 e 329 do TST. 2 - Recurso provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. 1- Impossibilidade de veiculação de recurso de revista por afronta a decreto (alínea “c” do art. 896 da CLT). 2- Arestos inservíveis (alínea “a” do art. 896 da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1585/2001-010-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, “na justiça do trabalho,.

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