STJ - HC 26598 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007481-6


16/jun/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES
HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME.
I - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena.
II - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso).
III - Consoante a mais recente orientação jurisprudencial, os crimes
de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em
sua forma simples, caracterizam-se como crimes hediondos,
submetendo-se o condenado a tais delitos ao cumprimento de pena sob
o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei 8.072/90.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26598 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007481-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 361
Tópicos penal, habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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