STJ - HC 26216 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176628-9


16/jun/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO
DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA DE
INTERNAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida sócio-educativa
de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, comete
novo ato infracional equiparável ao delito de roubo, pode o juízo da
execução, em atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA,
substituir a sanção imposta pela medida sócio-educativa de
internação por prazo indeterminado, não se constituindo tal ato
judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da legalidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26216 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176628-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 360
Tópicos penal, habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›