STJ - HC 21177 / MG HABEAS CORPUS 2002/0027232-6


16/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, PARA FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. MOMENTO
PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSÃO.
Pena in abstracto e pena in concreto. O limite imposto pelo art. 89
da Lei nº 9099/95 não alcança a pena in concreto (aplicada)
decorrente de emendatio ou de acolhimento apenas parcial da
pretensão punitiva, seja por ocasião da prolação da sentença ou
mesmo em sede de apelação.
Precedentes.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21177 / MG HABEAS CORPUS 2002/0027232-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, furto qualificado.

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