TST - AIRR - 1078/2003-012-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada, quanto a este item, não aponta qualquer violação à Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado desta Corte, restando inobservado o artigo 896, § 6º, da CLT. II - PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Não se visualiza qualquer malferimento ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, já que o acórdão recorrido não adotou tese explícita sobre a questão relativa à prescrição. Incide o Enunciado 297/TST. III RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2003-012-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- ilegitimidade passiva.

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