TST - AIRR - 779/2003-070-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Não se verificou a alegada violação ao artigo 7º, XXIX da CF, pois com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a sua contagem se inicia com a edição da Lei 110/2001. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779/2003-070-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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