STJ - REsp 439280 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063492-4


16/jun/2003

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS
DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOABILIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE
CARTA-CONVITE PELO MUNICÍPIO DE EMPRESAS AS QUAIS FAZIAM PARTE O
VICE-PREFEITO E O IRMÃO DO PREFEITO, PESSOAS IMPEDIDAS DE LICITAR.
LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE DA EFETIVA LESÃO AO
ERÁRIO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A INFRAÇÃO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A Ação de Improbidade Administrativa. Explicitação do cânone do
art. 37, § 4º da Constituição Federal. A Ação de Improbidade tem
como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de
improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito
(art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que
atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11),
aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
2. Preliminar de julgamento extra-petita. Os recorrentes foram
demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram
invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92.
Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a
qualificação jurídica dos mesmos.
Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de
ofício do Juízo, por isso iura novit curia.
Consectariamente, essa qualificação não integra a causa petendi e o
seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa
violação da regra da congruência, consubstanciada nos artigos 128 e
460 do CPC. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, in O Novo
Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21.
Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no
novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos
fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao
decidir, impor sanção aliud porém minus.
3. A ausência de dano ao erário público não obsta a aplicação das
sanções previstas na Lei 8.429/92. Inteligência do art. 21.
O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de
vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica.
O enriquecimento previsto na Lei 8.429/92 não pressupõe lucro ou
vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional
ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem.
O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando
o enriquecimento ilícito à luz da mens legis.
Deveras, a transgressão à moralidade administrativa in casu restou
patente porquanto, tanto quanto se pode avaliar na estreita esteira
de cognição do E. S.T.J, a participação na licitação de pessoas
impedidas de fazê-lo é o quanto basta para incidir a regra do art.
11 da Lei.
Outrossim, a adequação da conduta ao cânone legal, impede o
arbítrio judicial que exsurgiria acaso a imputação derivasse do
conceito subjetivo de moralidade plasmado pelo Poder Judiciário.
In casu, uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a
licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas
encerrando ato ímprobo im re ipsa.
4. A participação de empresas em licitação pública, que tem como
sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras.
Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa
(art. 11, da Lei 8.429/92).
5. Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública,
objetivo aferível pela manutenção das sanções
político-administrativas consistentes na inabilitação para contratar
com a Administração Pública.
6. Recurso parcialmente provido, para aplicar a regra prevista no
art. 12, III da Lei 8.429/92, imputando-se a multa civil em 10 vezes
o valor da remuneração, excluindo-se o ressarcimento do dano ao
erário e seus consectários e mantendo a suspensão dos direitos
políticos, assim como a inabilitação para contratar com o Poder
Público, pelo prazo de 03 (três) anos, como forma de obtemperar a
sanção.

Tribunal STJ
Processo REsp 439280 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063492-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 265
Tópicos ação de improbidade administrativa, lei 8.429/92, violação dos deveres de moralidade e impessoabilidade.

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