TST - RR - 136019/2004-900-01-00


22/abr/2005

DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Da interpretação do disposto no artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional, conclui-se que a eventual não-observância de prazo para o pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, a qual não tem o poder de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo financeiro com o tributo para terceiros, conforme dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Registre-se, a propósito da responsabilidade, que o Código Tributário Nacional é específico ao dispor, em seu artigo 121, que: “Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.” Efetivamente, recebendo salários, é o empregado responsável pelo pagamento do imposto de renda, incidente sobre as verbas tributáveis, daí por que o fato de o empregador ser compelido, em Juízo, a pagar parcelas que não foram satisfeitas no curso do contrato, não tem, legal e judicialmente, o alcance de alterar a parte passiva da relação tributária. Nesse contexto, tem-se que é do reclamante a obrigação pelo pagamento do imposto de renda, razão pela qual a decisão do Regional que altera o sujeito passivo da obrigação tributária, com a transferência do ônus total do seu recolhimento para a reclamada, merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 136019/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos desconto do imposto de renda, responsabilidade tributária, sujeito passivo da obrigação.

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