TST - A-RR - 271/2002-125-15-00


22/abr/2005

AGRAVO INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação. Ora, “in casu”, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo do Reclamante estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram os fundamentos da denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, lastreados no óbice dos Enunciados nos 126 e 333 do TST (divergência jurisprudencial com arestos oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida), o despacho merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 271/2002-125-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo inadmissibilidade por ausência de motivação aplicação de multa, os recursos, acordes com.

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