TST - RR - 1920/2001-317-02-00


22/abr/2005

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. Incabível a aplicação da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), a massa falida está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista. Igualmente pacífico no âmbito desta Corte é o entendimento de que é inaplicável a penalidade constante do art. 477 da CLT em desfavor da massa falida (Orientações Jurisprudenciais 201 e 314 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1920/2001-317-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos massa falida, dobra salarial e multa rescisória, arts.

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