STJ - REsp 382469 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0161106-6


24/fev/2003

EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE FALECIDO - ATO ILÍCITO - NÃO
APURAÇÃO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE - EXECUÇÃO CONTRA FILHAS DO
SÓCIO FALECIDO - ABUSO PROCESSUAL.
I - Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para
sócios, diretores ou gerentes, revista no art. 135, III, do CTN, sem
que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
II - Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância
de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.
III - Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o
sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros,
continuando, com estes, a empresa.
IV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos
134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a
sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não
por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade
estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa
jurídica.
V - Executar, com fundamento em não demonstrada responsabilidade
solidária as filhas do suposto devedor, já falecido é abuso
processual, que tangencia os limites do disparate.

Tribunal STJ
Processo REsp 382469 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0161106-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 190
Tópicos execução fiscal, sócio-gerente falecido, ato ilícito.

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