TST - AIRR - 1818/2003-432-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS DO FGTS. O reclamante deixou de prequestionar a matéria à luz dos artigos 5º, LXXIV e 7º, XXIX da CF para provocar manifestação do Regional. Mesmo que a matéria tenha sido tratada na sentença, sem menção ao referido artigo 7º, XXIX, da CF, é certo que a confirmação da decisão no acórdão regional não atende ao requisito do prequestionamento, pela ausência de manifestação específica da matéira à luz da norma constitucional apontada como violada. Incidência da OJ 151 da SDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/2003-432-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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