STJ - EDcl no REsp 438967 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065179-5


16/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES APONTADAS
PELA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. PARTE CONTRIBUINTE.
VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
Impossibilidade do exame de legislação constitucional no âmbito dos
embargos de declaração no recurso especial.
"A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo quando
se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode conhecer de
recurso especial versando temas de direito constitucional." (EDREsp
109.042/HUMBERTO)
Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC.
Quando o recurso especial for provido, há que se determinar a
inversão dos honorários sucumbenciais.
Embargos opostos pela FAZENDA NACIONAL rejeitados e embargos opostos
por INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S/A acolhidos para
determinar a inversão dos honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 438967 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065179-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 264
Tópicos embargos declaratórios, exame de legislação constitucional, impossibilidade.

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