TST - AIRR - 1037/2003-053-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. A reclamada não cuidou de prequestionar a matéria para provocar manifestação do Regional no tocante ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Ademais, com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando a violação mencionada. Agravo desprovido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2003-053-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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