STJ - AgRg nos EDcl no REsp 364035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0125651-6


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DECORRENTES DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL.
LEI Nº 9.250/95.
1. Cabe, na repetição do indébito e na compensação, aplicação dos
índices correspondentes aos expurgos inflacionários decorrentes dos
chamados Planos Econômicos do Governo Federal, de acordo com a
jurisprudência pacífica do STJ.
2. Os valores devem submeter-se, ainda, à incidência de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da
decisão, até a aplicação da taxa SELIC vigente a começar de 1º
janeiro de 1996. Decisão que ainda não transitou em julgado implica
a incidência, apenas, da taxa SELIC.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 364035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0125651-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 262
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, atualização monetária.

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