TST - RR - 716/2003-120-15-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2003-120-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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