STJ - REsp 440194 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0070564-8


16/jun/2003

PROCESSUAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS AUTENTICADAS.
DESNECESSIDADE. ART. 525, DO CPC.
1. O Art. 525 do CPC não determina a autenticação das cópias
reprográficas que integram o instrumento do agravo. Bem por isso,
não é lícito ao juiz fazer tal exigência.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440194 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0070564-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 265
Tópicos processual, formação do agravo de instrumento, peças autenticadas.

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