STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 429890 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0183888-1


16/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA
MORATÓRIA - POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO - CONFRONTO DE ACÓRDÃOS - REJEIÇÃO.
1. O entendimento das Seções especializadas tem finalidade
uniformizadora. Assim, prevalece sobre a posição das Turmas que a
compõem.
2. Não cabem Embargos Declaratórios para confronto de acórdãos. O
recurso integrativo é limitado às hipóteses do art. 535 do CPC.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 429890 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0183888-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 264
Tópicos embargos declaratórios, denúncia espontânea, parcelamento.

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