STJ - AgRg nos EDcl no REsp 357925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122330-6


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DE
JANEIRO DE 1992. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA FÁTICA
DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO CUJO REEXAME É DEFESO
NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS PELO TRIBUNAL "A QUO". SUA NÃO REVISÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Tese da ausência de interesse de agir já discutida nas
instâncias ordinárias, não pode ser reexaminada no âmbito do apelo
especial, a teor da Súmula 07/STJ.
2. Precedentes da Corte no sentido de que descabe a revisão da verba
honorária, cuja fixação "pressupõe a avaliação das circunstâncias
fáticas concernentes ao grau de zelo profissional, bem como a
complexidade da causa" (REsp 386.983-Fux) (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 357925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122330-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 262
Tópicos agravo regimental, compensação dos valores recolhidos a partir de janeiro de 1992, falta de interesse de agir.

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