TST - E-AIRR - 3188/1997-062-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo, assim, o Despacho que denegou seguimento ao recurso de revista porque não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3188/1997-062-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

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