STJ - EDcl nos EDcl no REsp 246848 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008205-8


16/jun/2003

PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE INEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESTREITA DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A REVISÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA -
LEI SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA
SUA VIGÊNCIA.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 246848 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008205-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 261
Tópicos processual, embargos de declaração, omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

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