TST - AIRR - 848/1996-231-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Interpretação sistemática dos artigos 14, §§ 1º e 2º, 16 e 18, todos da Lei nº 5.584/70, leva à conclusão de que os honorários advocatícios somente são devidos aos sindicatos quando atuam na condição de assistentes do trabalhador-reclamante- necessitado, da respectiva categoria profissional, ainda que não seja sindicalizado. Logo, não vulnera a literalidade do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato quando este propõe ação para defesa de interesse próprio. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/1996-231-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato autor da ação trabalhista atuando em nome próprio, honorários advocatícios.

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