TST - AIRR - 507/1994-034-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Se a decisão regional, em sede de agravo de petição esclarece que a prescrição foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido, a teor do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/1994-034-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, se a decisão regional,.

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