TST - RR - 326/2000-253-02-00


22/abr/2005

1. DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS DA RECLAMANTE “CESTAS BÁSICAS” ENUNNº 342 DO TST. De acordo com o entendimento firmado no Enunciado nº 342 do TST, somente podem ser efetuados descontos nos salários do empregado, se este autorizá-los de forma prévia e por escrito e somente nas hipóteses de integração em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa cultural ou recreativo-associativa. No caso, os descontos foram efetuados a título de “cestas básicas” e não foram autorizados pela Empregada, nem pelas normas coletivas que instituíram o benefício. Assim, os valores descontados devem ser devolvidos à Reclamante. 2. HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORMA DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 47 DA SBDI-1 DO TST E ENUNCIADO Nº 264 DESTA CORTE. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1 do TST e no Enunciado nº 264, a base de cálculo das horas extras resulta da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, fórmula que deve ser observada pelo Regional. 3. JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 concede o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do reclamante, na petição inicial, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Sendo essa a hipótese dos autos, ainda que a Reclamante seja parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, na medida em que, de acordo com o art. 3º, V, da referida Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, a assistência judiciária abarca a isenção de honorários periO art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50 oferece ao perito a possibilidade de requerer em juízo seus honorários se, no prazo de 5 anos, o empregado isento tiver condições de arcar com esse ônus. Seguindo nessa linha de raciocínio, poder-se-ia cogitar de imediato desconto dos honorários periciais do montante global da condenação, se esta, quanto aos títulos deferidos, fosse elevada o suficiente para descaracterizar, de plano, o estado de pobreza do empregado. No entanto, “in casu”, o valor da condenação foi fixado em apenas R$ 3.000,00, com os honorários periciais consumindo R$ 300,00 o que não tiraria a Reclamante de sua insuficiência econômica.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2000-253-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos descontos efetuados nos salários da reclamante “cestas básicas” enunnº 342, de acordo com o.

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