TST - RR - 549/2000-254-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O Enunciado 331 do TST não agasalha a pretensão do reclamante, pois o Regional consignou que não foi demonstrada nos autos a responsabilidade das empresas Montcalm Montagens Industriais e Coperbras, não tendo o reclamante provado o fato constitutivo a respeito da legitimidade de parte das co-reclamadas, consoante o art. 333, inciso I, do CPC. Dessa forma, não foi constatada a contratação ilegal por empresa interposta, nos moldes preconizados nos itens I, III e IV do aludido verbete. Revista não conhecida. JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas a um dos requisitos da condenação a honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Na hipótese, o Regional explicitou que o reclamante percebia mais que dois salários mínimos e, consoante se infere às fls. 410, não foi demonstrado nos autos estar a parte em situação de insuficiência econômica. Logo, não comprovado ter sido satisfeito o requisito ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, afasta-se eventual ofensa ao art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior e ao art. 789, § 9º, da CLT, até porque não houve indicação expressa de afronta aos aludidos preceitos de forma a atender ao comando da alínea "c" do art. 896 do Diploma Consolidado. Os arestos citados às fls. 420/422 não enfocam todas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, afigurando-se inespecíficos à hipótese dos autos, nos termos dos Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Os arestos citados às fls. 423 são oriundos de Turma do TST e, por isso, são inservíveis para o confronto válido de teses, por injunção da alínea "a" do art. 896 da CLT. O paradigma de fls. 424 parte do pressuposto de o recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao passo que na hipótese dos autos tal benefício não foi deferido ao reclamante. Incide, assim, o Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que enseja a aplicação do Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista. Neste contexto, os arestos citados na revista, além de serem inservíveis, porque oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, alínea "a", da CLT), também estão superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Constata-se que o único aresto citado no recurso (fls. 426) é proveniente do TRT da 2ª Região, esbarrando, em conseqüência, na restrição contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. Além disso, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no Precedente 228 da SDI do TST, de seguinte teor: "Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8541/1992, art. 46. Provimento da CGJT nº 3

Tribunal TST
Processo RR - 549/2000-254-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária/subsidiária, o enunciado 331 do.

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