STJ - REsp 463138 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107236-6


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - IMPOSTO DE RENDA -
APOSENTADORIA INCENTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES.
- A teor do que dispõe a súmula 211/STJ, não basta, para configurar
o indispensável requisito do prequestionamento, a simples oposição
de Embargos de Declaração, se sobre a questão não se pronunciou o
tribunal a quo. Nessas hipóteses impõe-se oferecer o recurso
especial por violação ao art. 535 do CPC.
- Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se
encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto
ostentam caráter indenizatório, por isso que fogem à incidência do
art. 43 do Código Tributário Nacional.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463138 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107236-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 265
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›