TST - RR - 816/2006-585-09-00


07/mar/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. I O recurso de revista não comporta conhecimento, porque o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas dos autos, foi conclusivo ao registrar que não restaram atendidos os requisitos do art. 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre as partes, mormente a pessoalidade e a subordinação jurídica. II - Para se concluir de forma diversa da alcançada pelo Tribunal de origem, seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. III - Ainda que assim não fosse, os paradigmas apresentados são inespecíficos para o cotejo de teses, por não abordarem todas as peculiaridades fáticas insertas na fundamentação do acórdão recorrido, concernentes à inexistência dos pressupostos indispensáveis à configuração do vínculo de emprego. Inteligência da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2006-585-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos vínculo empregatício, representante comercial, i o recurso de.

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