TST - ED-A-RR - 1181/2003-019-10-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DO ART. 557, § 2°, DO CPC. 1. A omissão autorizadora dos embargos de declaração, assentada no art. 535 do CPC, é aquela tocante a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1181/2003-019-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios prescrição das diferenças da multa de 40% do, 557, § 2°, do cpc, a omissão autorizadora dos.

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